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2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até cinco anos a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de uniformização retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida por aquele tribunal.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, o relator do pedido de uniformização poderá conceder, de ofício, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida pela Turma Recursal estiver em contrariedade com súmula do Supremo Tribunal Federal.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Quando Turmas Recursais de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido de uniformização será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.